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Despacho (extrato) 11352/2012, de 22 de Agosto

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Sumário

Consolidação da mobilidade

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11352/2012

Em conformidade com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro torna-se público para os devidos efeitos que por meu acordo, da Diretora-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e da técnica superior Maria Manuela Conceição Salvador Rodrigues Corvo se procedeu à consolidação definitiva da mobilidade interna da referida assistente técnica no mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, com efeitos a 1 de julho de 2012.

13 de agosto de 2012. - A Diretora-Geral, Manuela Proença.

206328217

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1346716.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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