Despacho (extrato) n.º 11214/2012
Delegação de competências do Presidente da Comissão Diretiva do INALENTEJO
Ao abrigo do disposto pelo artigo 46.º, n.º 3, alínea e) do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de setembro, que define o modelo de governação do QREN e dos respetivos programas operacionais, na sua redação atual, e pelos artigos 35.º e 36.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em vista o eficaz funcionamento do secretariado técnico, delego no Vogal Executivo, licenciado António Costa da Silva, os seguintes poderes:
a) Visar a relação mensal de assiduidade;
b) Justificar e injustificar faltas;
c) Aprovar o plano anual de férias;
d) Autorizar o gozo e a acumulação de férias;
e) Autorizar deslocações em serviço no território nacional;
f) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, que decorram no território nacional, quando não importem custos para o serviço.
O presente despacho produz efeitos a partir desta data.
30 de julho de 2012. - O Presidente, em regime de substituição, António Costa Dieb.
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