Aviso 10990/2012, de 16 de Agosto
Período de discussão pública sobre a alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 5/1990, que a Câmara Municipal da Ribeira Grande pretende levar a efeito na Rua da Indústria, freguesia de Conceição, deste concelho
Aviso 10990/2012
José António Silva Brum, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande, Torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, aplicável por força do artigo 152.º do mesmo diploma legal (adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo DLR n.º 14/2000/A, de 23 de maio, é aberto um período de discussão pública sobre a Alteração ao Alvará de Loteamento Urbano n.º 5/1990, que a Câmara Municipal da Ribeira Grande, pretende levar a efeito na Rua da Indústria, freguesia de Conceição, deste concelho, conforme determina o n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação introduzida pela Lei 60/2007, de 4 de setembro, pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março e pela Lei 28/2010 de 2 de setembro. O respetivo projeto estará exposto na Divisão de Obras e Urbanismo, desta Autarquia. O período de discussão pública e de exposição do respetivo projeto é de 15 dias, com início a contar da data da publicação deste aviso, sendo o horário coincidente com o horário dos serviços, onde se encontrará exposto. Mais se faz saber que, os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, na Divisão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, sendo as mesmas dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal. Divisão de Obras e Urbanismo.
3 de agosto de 2012. - O Vice-Presidente, José António Silva Brum.
306303609
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1346194.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
-
1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
-
2007-09-04 -
Lei
60/2007 -
Assembleia da República
Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.
-
2010-03-30 -
Decreto-Lei
26/2010 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.
-
2010-09-02 -
Lei
28/2010 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração), por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (Regime jurídico da urbanização e edificação).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1346194/aviso-10990-2012-de-16-de-agosto
