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Aviso 10933/2012, de 14 de Agosto

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Sumário

Consolidação da mobilidade interna entre serviços do trabalhador Jorge Manuel Godinho Marques

Texto do documento

Aviso 10933/2012

Para os devidos efeitos, torna-se público que foi celebrado o seguinte contrato de trabalho por tempo indeterminado, para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 21.º, n.º 1 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, em virtude de ter ocorrido uma modificação da situação jurídico-funcional do trabalhador, motivada pela consolidação definitiva na carreira, prevista no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro:

Jorge Manuel Godinho Marques, com início a 1 de agosto de 2012, para a categoria de Assistente Operacional - Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais.

31 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara, José Ernesto D' Oliveira.

306292918

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1346045.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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