Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 10928/2012, de 14 de Agosto

Partilhar:

Sumário

Discussão pública tendo por objeto a alteração ao alvará de loteamento, que consiste em alterar a área de equipamento destinada à construção de um pavilhão polidesportivo, sito no Centro Logístico da freguesia de Vilaça, Braga, em que é requerente a IMOFERTOR, Imobiliária, Lda.

Texto do documento

Aviso 10928/2012

A Câmara Municipal de Braga torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27, n.º 2, do Decerto lei 555/99, de 16 de dezembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao alvará de loteamento, que consiste em alterar a área de equipamento destinada a construção de um pavilhão polidesportivo, passe para o domínio privado do município para implantação de equipamento público, a fim de se poder transferir para a Junta de Freguesia de Vilaça, e prevê também a eliminação do passeio na zona de entrada da Fábrica Gabritex, sendo o espaço respetivo integrado na faixa de rodagem pública, sito no Centro Logístico de Vilaça, em que é requerente IMOFERTOR, Imobiliária, Lda.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objeto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:

a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorialmente eficazes;

b) A incompatibilidade com planos, programas e projetos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;

c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis e;

d) A eventual lesão de direitos subjetivos.

Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos respetivos Departamentos Técnicos Municipais, bem como de eventuais pareceres, autorizações ou aprovações emitidas por entidades externas ao Município, encontra-se disponível, para consulta, na Divisão Administrativa de Apoio aos Departamentos Técnicos de Obras, sita no Edifício do Pópulo, Braga.

31 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.

306293128

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1346041.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda