Resolução 153/83, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 34, de 13.09.1983, Pág. 278
- Data: 1983-09-13
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Sumário
Autoriza às Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção, de todos ou alguns dos lotes que integram determinados terrenos pertencentes à Região.
Aviso
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