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Aviso 10839/2012, de 13 de Agosto

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Sumário

Notifica Alda Maria da Silva Serrão dos Santos Casanova, assistente operacional no Hospital de Faro, E. P. E., da aplicação de pena disciplinar de demissão

Texto do documento

Aviso 10839/2012

Alda Maria da Silva Serrão dos Santos Casanova, Assistente Operacional no Hospital de Faro, E. P. E., com última residência conhecida em Estrada da Penha, 61, r/c, 8000 Faro, é notificada, nos termos conjugados na alínea i) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Orgânica da IGAS (conforme Decreto-Lei 33/2012, de 13/02), bem como da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, com os efeitos declarados no n.º 4 do artigo 11.º, todos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008 de 9 de setembro, que, por meu despacho de 2.08.2012, proferido sobre relatório IGAS do processo disciplinar em que é arguida, lhe foi aplicada a pena disciplinar de demissão, com início de produção de efeitos nos termos do artigo 58.º do mesmo Estatuto Disciplinar.

6 de agosto de 2012. - O Inspetor-Geral, Fernando César Augusto.

206311206

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1345776.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-13 - Decreto-Lei 33/2012 - Ministério da Saúde

    Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS) e publica o mapa de pessoal dirigente.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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