Discussão Pública de Loteamento.
José Alberto Candeias Guerreiro, presidente da Câmara Municipal do Concelho de Odemira:
Torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, com nova redação dada pelo Decreto-Lei 310/03 de 10 de dezembro, conjugado com o n.º 1 artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação o seguinte:
Em execução do despacho proferido em vinte e oito de junho de dois mil e doze, encontra-se aberto pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir do oitavo dia após a publicação no Diário da República o período de discussão pública referente à alteração ao licenciamento de loteamento de um terreno sito em Eira da Pedra, Duna Parque, no que refere aos lotes 1 e 6, da freguesia de Vila Nova Milfontes, Concelho de Odemira, respeitante aos prédios inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 1895 e 1904, da freguesia de Vila Nova Milfontes, descritos na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob os n.os 58/19850508 e 1891/19990929, com a área de 137 m2 e 131 m2, propriedades de Jan Wiggert Kuyvenhoven e José Jorge da Silva.
O referido processo de loteamento encontra-se patente ao público na Divisão de Operações Urbanísticas e Licenciamento de Atividades, da Câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630 em Odemira, de segunda a sexta-feira das 9.00h, às 15.30h.
Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Odemira, expondo fundamentadamente as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem os seus interesses legítimos em particular o de propriedade.
Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo acima estabelecido.
Para constar e devidos efeitos se publicou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
12 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara, José Alberto Candeias Guerreiro.
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