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Aviso (extrato) 10740/2012, de 9 de Agosto

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Sumário

Projeto de alteração à Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 10740/2012

Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, submete-se a apreciação pública, pelo período de 30 dias úteis, o projeto de alteração à Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal, que constitui o anexo i ao Regulamento 1/2012 - Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2012, no que se refere aos equipamentos desportivos municipais, na época desportiva 2012-2013, que tem início a 1 de setembro de 2012 e termina a 31 de agosto de 2013, aprovado pela câmara municipal na sua reunião ordinária de 25 de julho de 2012, conforme consta do edital 421/2012, datado de 26 de julho de 2012.

2 de agosto de 2012. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.

ANEXO I

Tabela de taxas e preços da câmara municipal

(ver documento original)

206301268

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1345380.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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