Aviso (extrato) n.º 10740/2012
Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, submete-se a apreciação pública, pelo período de 30 dias úteis, o projeto de alteração à Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal, que constitui o anexo i ao Regulamento 1/2012 - Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2012, no que se refere aos equipamentos desportivos municipais, na época desportiva 2012-2013, que tem início a 1 de setembro de 2012 e termina a 31 de agosto de 2013, aprovado pela câmara municipal na sua reunião ordinária de 25 de julho de 2012, conforme consta do edital 421/2012, datado de 26 de julho de 2012.
2 de agosto de 2012. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.
ANEXO I
Tabela de taxas e preços da câmara municipal
(ver documento original)
206301268