Aviso 10724/2012, de 9 de Agosto
Abertura do período de discussão pública
Aviso 10724/2012
António Rui Esteves Solheiro, presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, nos termos do artigo 77.º, n.º 3, do Decreto-Lei 380/99, e por deliberação de Câmara Municipal de 27 de julho de 2012, a abertura do período de discussão pública da proposta do Plano Diretor Municipal de Melgaço, pelo período de 30 dias úteis a contar do 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República.
O processo de revisão do PDM bem como a proposta de alteração do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, encontram-se disponíveis para consulta na secretaria da DPGU, sita no edifício sede do Município, podendo ainda ser consultado na sua página eletrónica www.cm-melgaco.pt. Estará igualmente disponível, nos referidos locais, um formulário para os interessados apresentarem as suas reclamações, observações ou sugestões. Será realizada uma sessão pública no salão nobre do edifício sede do Município às 10:30 Horas do dia 10 de agosto.
31 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara, António Rui Esteves Solheiro.
206294108
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1345358.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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