Portaria 608/2001, de 28 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 74, de 28.03.2001, Pág. 5524
- Data: 2001-03-28
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Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo, à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis da antiga Escola Preparatória de Bento Carqueja, da freguesia de Oliveira de Azeméis, mediante o pagamento da compensação de 31 800 000$, a efectuar em seis semestralidades, vencendo-se a primeira no acto de assinatura do auto de cessão e as restantes serão acrescidas de juros, pelo diferimento das prestações, no valor de 5%/ano, nos termos da portaria nº 602/98, de 16 de Junho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/134476.dre.pdf .
Aviso
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