Aviso 10517/2012, de 6 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 151/2012, Série II de 2012-08-06.
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Data:
2012-08-06
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Documento na página oficial do DRE
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Alteração do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional
Aviso 10517/2012
Alteração do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional
É determinado o início do procedimento de alteração do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional (POPNTI), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2008, de 24 de novembro. A alteração visa adequar a possibilidade de realização de algumas utilizações do plano de água da albufeira de Monte Fidalgo, relevantes no contexto da melhoria das condições socioeconómicas regionais em compatibilidade com os valores naturais em presença na área protegida. A alteração do POPNTI encontra fundamento na alínea a) do n.º 2 do artigo 93.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro.
30/07/2012. - A Presidente, Paula Sarmento.
206291143
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1344686.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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