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Em cumprimento do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Odivelas, em reunião de 5 de julho de 2012, foi aplicada pena de demissão, nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 9.º, da Lei 58/2008, de 9 de setembro, ao assistente operacional, José Fernandes Silva.
12 de julho de 2012. - A Presidente da Câmara Municipal, Susana de Carvalho Amador.
306261554
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-09 -
Lei
58/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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