Nos termos do n.os 1, 8 e 12 da deliberação 810/2012 publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 117, de 19 de junho de 2012, e ainda nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, decido:
Subdelegar na diretora de Apoio ao Conselho (DAC), Dr.ª Maria de Fátima Valente Luís Aragão Botelho, sem possibilidade de subdelegação, os poderes necessários para autorizar despesas respeitantes às ações de formação até ao montante de (euro) 2500 (dois mil e quinhentos euros), não incluindo o imposto sobre valor acrescentado.
Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
26 de julho de 2012. - A Presidente do Conselho de Administração, Fátima Henriques da Silva Barros Bertoldi.
206285474