Anúncio de procedimento n.º 3063/2012
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
512044040 - Município de Angra do Heroísmo
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da Câmara Municipal
Endereço: Praça Velha, S/N
Código postal: 9701 857
Localidade: Angra do Heroísmo
Telefone: 00351 295401700
Fax: 00351 295218368
Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-ah.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público sem publicidade internacional para atribuição do direito de ocupação do espaço municipal com a instalação e exploração de bar/snack bar e/ou restaurante, no edifício denominado Casa da Roda
Descrição sucinta do objeto do contrato: Concurso Público sem publicidade internacional para atribuição do direito de ocupação do espaço municipal com a instalação e exploração de bar/snack bar e/ou restaurante, na cidade de Angra do Heroísmo, Rua Príncipe do
Mónaco, n.º 34.
Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos
Valor do preço base do procedimento 462000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 55330000
Valor: 462000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Rua Príncipe do Mónacon.º 34, Freguesia da Sé - Concelho de Angra do Heroísmo
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Angra do Heroismo
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 132 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Juntamente com a notificação referida no ponto 14.1, o adjudicatário será notificado para apresentar os documentos de habilitação exigidos nos termos do disposto no artigo 81.ºdo CCP e aplicáveis ao procedimento concursal: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP, o qual constitui o Anexo 2 do presente Programa; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações de impedimento previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do mesmo diploma legal; c) Apresentar, se for o caso e no prazo para o efeito fixado, declaração confirmativa dos compromissos assumidos por terceiras entidades relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada; d) Declaração em que o adjudicatário se compromete a implementar um sistema de gestão de segurança alimentar adequado ao tipo de estabelecimento.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Centro de Atendimento Integrado do Município de angra do Heroísmo
Endereço desse serviço: Praça Velha, S/N
Código postal: 9701 857
Localidade: Angra do Heroísmo
Telefone: 00351 295401700
Fax: 00351 295218368
Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-ah.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Sem plataforma
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: O valor das peças é de 0,35€
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 16 : 00 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A adjudicação será feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa tendo em conta os seguintes fatores, indicados por ordem decrescente de importância: a) Valor da renda proposto: 50% b) Ementas (Snack-bar e restaurante) 20% c) Meios Humanos (Nº de elementos, Formação e Fardamento): 20%; d) Formas de Animação e dinamização do espaço:10%
20.2- Para efeitos do disposto nos números anteriores será aplicada a seguinte fórmula:
Cf= 0, 50 x (VP /VM) x 100+ 0, 20 x (EP) + 0,20 x (MH) + 0,10 x (FA)
Sendo:
CF = Classificação final
VM = Valor máximo mensal estipulado pela CMAH (€ 3500, 00);
VP = Valor da proposta de cada concorrente)
EP= Ementas Propostas
MH = Meios Humanos
FA = Formas de Animação e dinamização do espaço
20.3- Todos os fatores são ponderados numa escala de 0 a 100.
20.4 - Os arredondamentos serão feitos até à segunda casa decimal.
20.5 - A proposta economicamente mais vantajosa será a que obtiver maior pontuação.
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Angra do Heroísmo
Endereço: Praça Velha, S/N
Código postal: 9701 857
Localidade: Angra do Heroísmo
Telefone: 00351 295401700
Fax: 00351 295218368
Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-ah.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2012/07/31
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Sofia Machado do Couto Gonçalves
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
406282996