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Aviso 10282/2012, de 31 de Julho

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Sumário

Discussão pública relativa ao pedido de Regina Oliveira, Sociedade Unipessoal, Lda., para alteração do alvará de loteamento n.º 8/96, de 10 de dezembro, em nome de António Flores & Flores, Lda., para o prédio sito nas Areias de São João, Albufeira - processo de loteamento n.º 627/81

Texto do documento

Aviso 10282/2012

José Carlos Martins Rolo, Vice-presidente da Câmara Municipal de Albufeira.

Faz saber que, para cumprimento do disposto no Artigo 22.º do Dec.-Lei 5/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Dec.-Lei 177/01, de 4 de junho e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 29 de maio de 2012, irá decorrer o período de discussão pública relativa ao pedido de alteração da operação de loteamento urbano, a favor de Regina Oliveira, Sociedade Unipessoal, Lda., para o prédio localizado em Areias de São João, freguesia e concelho de Albufeira.

O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.

Os interessados poderão consultar a proposta de alteração de loteamento, na Divisão de Obras Particulares durante o horário normal de expediente. As observações, reclamações ou sugestões a apresentar, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, formuladas por escrito e apresentadas na Divisão de Obras Particulares desta Câmara Municipal.

31 de maio de 2012. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, José Carlos Martins Rolo.

306162175

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1343990.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-01-27 - Lei 5/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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