Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do n.º 13.7 da deliberação de delegação de competências, de 10 de julho de 2012, do Conselho de Administração da Parque Escolar, E. P. E., subdelego no Eng.º José Pedro Pereira e Silva, na Eng.ª Catarina Alexandra Castro Costa, no Eng.º Vasco Manuel Teixeira Monteiro da Silva e no Eng.º Paulo Manuel Novais Teixeira de Mesquita Trindade, Diretores de Projeto, as competências que me foram subdelegadas pelo Diretor-Geral da Delegação Norte da Parque Escolar, Eng.º Luís José Borges Martins, constantes das alíneas a), e) e m) do n.º 1, da alínea a) do n.º 5.1, a competência para subscrever autos de medição dos trabalhos executados e ainda autos de aprovação de materiais e de receção de mobiliário, de equipamentos e de outros bens a instalar nas escolas objeto da intervenção e das alíneas p), q), t) u), w), y) e z) do n.º 5.1 da referida deliberação de delegação de competências.
A prática de quaisquer atos ao abrigo da presente subdelegação de competências fica sujeita ao cumprimento do disposto nos números 10, 11 e 16 da mesma deliberação de delegação de competências do Conselho de Administração da Parque Escolar, E. P. E.
Até ao dia cinco de cada mês, o subdelegado deve apresentar-me um relatório dos atos praticados no mês imediatamente anterior, ao abrigo da presente subdelegação de competências, explicitando os compromissos assumidos que impliquem despesa, com indicação dos respetivos montantes.
O presente despacho produz efeitos imediatos, considerando-se ratificados todos os atos praticados, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências, entre a presente data e a data da sua publicação no Diário da República.
13 de julho de 2012. - O Diretor Coordenador, Eng. Nuno Alexandre Dias dos Santos Oliveira de Abreu.
306261951