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Aviso 10252/2012, de 30 de Julho

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Sumário

Conclusão do período experimental

Texto do documento

Aviso 10252/2012

Conclusão do período experimental

Em cumprimento do disposto na al. b), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e nos termos do n.º 6, do artigo 12.º, da mesma lei, conjugado com o n.º 2, do artigo 73.º, artigo 75.º e com a al. c), do artigo 76.º, da Lei 59/2008, de 11 de setembro, e com a cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 24 de setembro e do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 1 de março, torna-se público que, por despachos do signatário, datados de 09 e 10 de julho de 2012, foram homologadas as avaliações dos trabalhadores abaixo mencionados, que concluíram com sucesso o período experimental, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, no âmbito de procedimento concursal aberto pelo aviso 10788/2011, de 13 de maio de 2011, publicado na 2.ª série do Diário da República:

Luís Miguel Corte-Real Portela Gonçalves, carreira/categoria de técnico superior, área funcional de engenharia florestal, a prestar funções no serviço agroflorestal, da Divisão de Ambiente, tendo-lhe sido atribuída a classificação final de 17,40 valores;

Isabel Maria da Silva Lopes, carreira/categoria de técnico superior, área funcional de serviço social, a prestar funções no serviço de educação e ação social, da Divisão de Educação e Promoção Social, tendo-lhe sido atribuída a classificação final de 18,36 valores;

Sónia Sofia Pimenta Cardoso, carreira de especialista de informática, a prestar funções no serviço de gestão de sistemas de informação, da Unidade de Sistemas de Informação e Qualidade, aprovada em estágio com a classificação final de 15,70 valores. Conforme prevê o n.º 9, do artigo 20.º do Orçamento de Estado para 2011, aprovado pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, a proibição de valorizações remuneratórias não se aplica para efeitos de conclusão, com aproveitamento, de estágio legalmente exigível para o ingresso nas carreiras não revistas, pelo que, a trabalhadora passa a integrar a carreira/categoria de especialista de informática, grau 1, nível 1, índice 420, remuneração mensal ilíquida de 1.441,78(euro).

12 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Dr.

306256946

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1343818.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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