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Despacho (extrato) 10179/2012, de 30 de Julho

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 10179/2012

Por despacho do Presidente do Conselho Diretivo de 29 de junho de 2012, e precedendo concurso, foi autorizado a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na Lei 59/2008, de 11 de setembro, e na sequência da homologação da lista de classificação final do procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 7 postos de trabalho na categoria de Enfermeiro da carreira especial de Enfermagem para o mapa de pessoal do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, e concluídos todos os trâmites relativamente aos mesmos Margarita López Sanches-Puga e Pedro Miguel Dias Sequeira, na categoria de Enfermeiro, com efeitos à data da assinatura do contrato.

23 de julho de 2012. - O Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Fernando Caetano.

206271371

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1343709.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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