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Para os devidos efeitos se declara que o regulamento 256/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 10 de julho de 2012, deverá ser considerado anulado por inexatidão do mesmo.
20 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara, Francisco José Fernandes Leal.
206269258
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