Deliberação (extrato) 1029/2012, de 27 de Julho
Nomeação, em comissão de serviço, de juiz presidente da comarca piloto da Grande Lisboa Noroeste
Deliberação (extrato) n.º 1029/2012
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 10 de julho de 2012, foi a Exma. Juíza de Direito Dra. Rosa Maria Colchete de Vasconcelos, nomeada como Juiz Presidente da Comarca Piloto da Grande Lisboa-Noroeste (Sintra), em comissão de serviço ordinária, de natureza judicial, por um período de 3 anos, com efeitos a 01 de setembro de 2012, nos exatos termos dos artigos 85.º, 86.º e 177.º da Lei 52/2008, de 28 de agosto, guardando vaga no lugar de origem.
20 de julho de 2012. - O Vogal do CSM, José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho.
206268359
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1343587.dre.pdf .
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-
2008-08-28 -
Lei
52/2008 -
Assembleia da República
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Altera o Código de Processo civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129 de 28 de Dezembro de 1961, bem como o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85 de 30 de Julho, o Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei 47/86 de 15 de Outubro, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002 de 19 de Fevereiro, o código d (...)
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