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Despacho (extrato) n.º 10140/2012
Ao abrigo do disposto no artigo 52.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, nomeio a técnica superior Lic. Ana Maria Mendonça Carvalho para o quadro de pessoal deste TCAS, com efeitos reportados ao dia 01.03.2010.
19 de julho de 2012. - O Juiz Desembargador Presidente, José Gomes Correia.
206270853
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-08-26 -
Decreto-Lei
343/99 -
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
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