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Despacho 10128/2012, de 27 de Julho

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Sumário

Conclusão com sucesso do período experimental

Texto do documento

Despacho 10128/2012

Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e alterações subsequentes, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 73.º, n.º 1 do artigo 75.º, e alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º, todos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, e respetivas alterações, em conjugação com o n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 24 de setembro, e do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 1 de março, torna-se público, que os trabalhadores infra referidos, concluíram com sucesso, o período experimental, na sequência da celebração com esta Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado:

(ver documento original)

11 de julho de 2012. - A Diretora de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos, Adília Josefina Ribeiro Domingues.

206269403

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1343564.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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