Antero Silva Barbosa Fernandes, Dr. Vereador dos Pelouros da Educação e do Ordenamento do Território e Urbanismo desta Câmara Municipal, conforme competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, pelo Despacho 14, proferido em 2009-11-20.
Faz saber que a empresa Pirotécnica António Vieira & Filhos, Lda., com sede na Rua de Covas Abertas, da freguesia de Arões Santa Cristina, 4820-640 Fafe, titular do processo: LEEDI 12/2012, requereu licenciamento de estabelecimento fabril de produtos explosivos, ou seja pretende a empresa reestruturar e ampliar o estabelecimento fabril de artifícios pirotécnicos, oficina de pirotecnia, sito em Rua de Covas Abertas da freguesia de Arões Santa Cristina, deste concelho de Fafe.
Nos termos do preceituado no artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, convidam-se todos os interessados para apresentarem por escrito, dentro do prazo de 30 dias, quaisquer reclamações contra o requerido, em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública; a segurança individual e da propriedade; o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.
As reclamações devem ser entregues no Departamento Administrativo Municipal, devidamente assinadas pelo reclamante, com indicação da respetiva morada.
Para constar se lavrou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares habituais.
22 de maio de 2012. - O Vereador do Pelouro do Ordenamento do Território, Antero Barbosa.
306257391
