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Nos termos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que foi extinta a relação jurídica de emprego público com o Professor do Quadro de Escola - Luís José Branco Pinheiro, a seu pedido, com efeitos a 1 de julho de 2012.
19 de julho de 2012. - A Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Emília Filomena Pacheco.
206263944
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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