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Aviso 10017/2012, de 25 de Julho

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Sumário

Conversão automática de um enfermeiro

Texto do documento

Aviso 10017/2012

Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 33.º da Lei 53/2006 de 7 de dezembro, na nova redação dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro o exercício de funções em mobilidade interna do enfermeiro Jorge Manuel Morais da Costa Guilherme, foi convertido automaticamente em exercício por tempo indeterminado. A celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado produz os seus efeitos a 1 de fevereiro de 2012.

29.06.2012. - O Delegado Regional de Lisboa e Vale do Tejo, António Manuel Figueiredo Maia.

206264292

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1343209.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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