Deliberação (extrato) n.º 1012/2012
Por deliberação de 02 de julho de 2012, do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., foram reposicionados na 1.ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, da tabela que consta do anexo ao Decreto-Lei 122/2010, de 11-11 correspondente ao 15.º nível remuneratório da tabela única, com efeitos a 01 de janeiro de 2012, os enfermeiros graduados, a seguir indicados, que se encontravam nas condições previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do referido decreto-lei.
Nos termos do n.º 6 e 7 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e do disposto no artigo 72.º da RCTFP, é obrigatória a celebração de contrato escrito com estes trabalhadores em virtude de ter ocorrido uma alteração jurídico-funcional motivada pelo reposicionamento remuneratório, n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular do RCTFP.
(ver documento original)
17 de julho de 2012. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Dorinda Maria Carvalho Gomes Calha.
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