Despacho (extrato) 9903/2012, de 23 de Julho
Transição para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em período experimental (por cinco anos), com o mestre Augusto de Jesus Guedea Melo Correia, na categoria de professor-adjunto, do mapa de pessoal docente da ESHTE
Despacho (extrato) n.º 9903/2012
Por despacho de 30/05/2012, do Senhor Presidente da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), no uso da competência que lhe é delegada pelo artigo 92.º, n.º 4 da Lei 62/2007, de 10 de setembro, diploma que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 43.º, nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 44.º e do artigo 90.º do Despacho Normativo 44/2008, de 1 de setembro, que aprovou os Estatutos da ESHTE, ao abrigo do n.º 9 do artigo 6.º do Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei 7/2010, de 13 de maio, foi autorizada a transição para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em período experimental, com o Mestre Augusto de Jesus Guedea Melo Correia, na categoria de professor adjunto, do mapa de pessoal docente da ESHTE, com efeitos a partir de 26.04.2012, auferindo a remuneração ilíquida correspondente ao escalão 2, índice 195, da tabela remuneratória aplicável aos docentes do Ensino Superior. (Não carece de fiscalização prévia do T.C.)
16 de julho de 2012. - A Administradora da ESHTE, Cristina Maria Santos.
206255269
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1342884.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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2009-08-31 -
Decreto-Lei
207/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.
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2010-05-13 -
Lei
7/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
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