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Por despacho de 17/05/2012, do Diretor-Geral da Administração Escolar, foi autorizada a consolidação da mobilidade da Escola Secundária Dr. Francisco Fernandes Lopes, ao abrigo do artigo 35.º da Lei 64-B/2011, que deu nova redação ao artigo da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, da assistente operacional Maria da Conceição dos Santos Soares.
13 de julho de 2012. - O Diretor, Idalécio Lourenço dos Santos Nicolau.
206255528
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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