Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, Licenciado em Direito, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Lousada:
Torna público, para cumprimento do preceituado no n.º 1 do art.º 118.º do CPA e, dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião realizada no dia 18/06/2012, que, a partir da publicação no Diário da República 2.ª série e pelo prazo de 30 dias, está em apreciação pública nesta Câmara Municipal o projeto do regulamento de horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do Município de Lousada, para posterior sujeição ao Órgão Deliberativo.
Mais faz saber que exemplares da alteração à tabela de taxas se encontram afixados no átrio do edifício dos Serviços Municipais e publicado na página eletrónica do Município, em www.cm-lousada.pt.
29 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
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