Recrutamento de 3 (três) Técnicos Superiores por mobilidade interna para a Direção de Serviços dos Assuntos Jurídicos e Contencioso (DSAJC) da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE).
Faz-se público que a Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) pretende levar a efeito o recrutamento de 3 (três) técnicos superiores por mobilidade interna nos termos do disposto nos artigos 59.º a 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR) com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro, nos seguintes termos:
1 - Caracterização da oferta:
1.1 - Tipo de oferta: mobilidade interna na categoria pelo período máximo de 18 meses (artigo 63.º da LVCR);
1.2 - Carreira e categoria: Técnico Superior;
1.3 - Grau de complexidade funcional: 3
1.4 - Remuneração: A remuneração é efetuada pela posição remuneratória correspondente à situação jurídico-funcional de origem em que o/a candidato/a se encontre;
1.5 - Caracterização do posto de trabalho: três postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior no contexto seguinte:
a) Desenvolver e elaborar estudos, formular propostas, bem como emitir pareceres, por determinação do diretor-geral;
b) Elaborar projetos de diplomas normativos;
c) Instruir processos administrativos, graciosos e contenciosos, no âmbito de atribuições da DGAE, em articulação com a Secretaria-Geral do MEC;
d) Emitir parecer sobre os recursos hierárquicos interpostos das decisões proferidas em processos relativos ao pessoal dos estabelecimentos de educação e ensino.
2 - Requisitos de admissão:
2.1 - Relação jurídica: Os/As candidatos/as devem ser detentores/as de uma relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
2.2 - Habilitação literária: Licenciatura ou superior;
2.3 - Descrição da habilitação literária: Licenciatura em Direito.
3 - Perfil profissional pretendido: Os/as candidatos/as devem possuir, para além da habilitação mínima correspondente ao grau de licenciatura, o seguinte perfil de competências:
3.1 - Encontrar-se ou ter tido experiência, preferencialmente, de exercício efetivo de funções na área designada;
3.2 - Aptidão para trabalhar em equipa e relacionamento interpessoal e capacidade de comunicação verbal e escrita;
3.3 - Responsabilidade e compromisso com o serviço;
3.4 - Capacidade de análise, de planeamento e de organização no trabalho;
3.5 - Capacidade de resistência à pressão e contrariedades.
4 - Local de trabalho: Direção-Geral da Administração Escolar, sita na Avenida 24 de Julho, 142, Lisboa.
5 - Métodos de seleção: Avaliação curricular complementada com entrevista (apenas serão convocados para a entrevista os candidatos selecionados na avaliação curricular e que reúnam os requisitos de admissão).
6 - Formalização da candidatura:
6.1 - A candidatura deve ser formalizada no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República. A apresentação da candidatura pode ser entregue presencialmente até às 17 horas e trinta minutos do 5.º dia útil ou remetida por correio sob registo e com aviso de receção (cuja data a considerar será neste caso a do carimbo do referido registo) para o seguinte endereço: Direção-Geral da Administração Escolar, Av. 24 de Julho, 142, 1399-024 Lisboa.
6.2 - As candidaturas devem ser apresentadas, através de requerimento dirigido ao Diretor-Geral da Administração Escolar, com a menção expressa do vínculo, da carreira/categoria que detém, da posição e nível remuneratórios e a correspondente remuneração mensal e do contacto telefónico, e ou mail, acompanhado do curriculum vitae, atualizado e assinado e o certificado de habilitações literárias.
11 de julho de 2012. - O Diretor-Geral, Mário Agostinho Alves Pereira.
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