Despacho 9655/2012, de 17 de Julho
Contrato de trabalho por tempo indeterminado, com período experimental de cinco anos, como professor auxiliar, com o Doutor Pedro Miguel Alves Brandão
Despacho 9655/2012
Por despacho do Diretor da Faculdade, de 14 de junho de 2012, conforme regime transitório previsto no Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 8/2010, de 13 de maio, foi ao Doutor Pedro Miguel Alves Brandão, Assistente desta Faculdade, autorizado o contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com um período experimental de 5 anos, como professor auxiliar, com efeitos a partir de 10 de maio de 2012 Apesar de, em termos remuneratórios, ficar colocado, no escalão 1, índice 195, mantém o vencimento de origem (escalão 1, índice 140) enquanto vigorar a proibição remuneratória prevista no n.º 7 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de julho de 2012. - A Chefe de Divisão DRH, Prazeres Freitas.
206244285
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1341769.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2009-08-31 -
Decreto-Lei
205/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.
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2010-05-13 -
Lei
8/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
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2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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