Despacho 5434/2001, de 20 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 67, de 20.03.2001, Pág. 4930
- Data: 2001-03-20
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Sumário
Autoriza a remuneração de três quintos do vencimento à juíza de direito, licenciada Rita Maria Pereira Romeira, em regime de acumulação das funções de juiz de direito do Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva.
Aviso
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