Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha, Diretor de Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos do Município de Elvas, com subdelegação de competências conferidas por despacho de 6 de junho de 2011.
Torna público que, a Assembleia Municipal de Elvas, em sessão ordinária de 27 de abril 2012, aprovou a alteração ao Regulamento Municipal do Cartão da Idade de Ouro, publicado no apêndice n.º 56/2005 da 2.ª série do Diário da República n.º 79 de 22 de abril de 2005.
Para os efeitos legais é feita a presente publicação do referido regulamento.
«Artigo 6.º
Benefícios pela utilização do cartão
1) Setor Social:
k) Isenção do pagamento da tarifa variável do serviço de abastecimento de água e de recolha de águas residuais no primeiro escalão.»
9 de julho de 2012. - O Diretor do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos, Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha.
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