Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, emitiu em 28 de junho de 2012, o 1.º Aditamento ao alvará (certidão) do Loteamento Urbano de Iniciativa Municipal - Carrasqueira 7, registado com o n.º 3/2007, em nome de Oliveiros Fernandes Albino, através do qual é licenciado a alteração ao loteamento, situado em Carrasqueira, deste Concelho, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcácer do Sal, sob o n.º 00603/100190, da Freguesia da Comporta.
A alteração da operação de loteamento foi aprovada por deliberação de Câmara de 15 de março de 2012, respeitando os parâmetros definidos pelo Plano Diretor Municipal, e consiste na alteração ao limite do polígono de implantação e respetiva área de implantação do lote 31, constituindo-se com as áreas e índices de acordo com o seguinte:
Lote 31 - Área de 530,10m2; área máxima de implantação: 300,00m2; área máxima de construção:371,10m2; índice de ocupação: 0,70; número de fogos:1 número de pisos: 2; destino: habitação e anexos/armazém:
5 de julho de 2012. - A Vereadora do Pelouro, Isabel Cristina Soares Vicente.
306233503
