Despacho 5448/2001, de 20 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 67, de 20.03.2001, Pág. 4931
- Data: 2001-03-20
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Sumário
Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito licenciado José Carlos Pereira Duarte, em regime de acumulação de funções de juiz de direito na 5ª Vara Cível da Comarca de Lisboa.
Aviso
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