Correndo termos nesta Secção de Justiça, o Processo Disciplinar n.º 01DT11/03, em que é arguido o Cabo n.º 1800276 - José Manuel de Sousa Pinto Mergulhão, na situação de Reserva e, adstrito ao Comando Territorial de Lisboa, da Guarda Nacional Republicana, que se encontra ausente em parte incerta, notifica-se nos termos dos preceitos legais conjugados do artigo 7.º do RDGNR e, artigo 100.º, n.º 1 e 2 e artigo 101.º, n.º 1 e 2, ambos do CPA, de que em 24 de fevereiro de 2012, foi proferido Despacho pelo Exmo. Sr. Tenente-General, Comandante-Geral, relativo ao Douto Parecer 33/2012, da DJD desta Guarda, no âmbito Recurso Hierárquico interposto pelo Ilustre Mandatário do arguido.
Mais se notifica nos termos do preceituado no artigo 98.º, n.º 4, do RDGNR, de que em 23 de março de 2012, foi deduzida Acusação no âmbito do aludido processo, pelo que, nos termos do preceituado no artigo 99.º, n.º 2, do RDGNR, dispõe de 45 dias para apresentar a sua defesa.
15 de junho de 2012. - O Comandante, José de Paiva Cardoso Pereira, Coronel.
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