Declaração de Rectificação 4-C/2001
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 16/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 27 de Janeiro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na alínea g) do artigo 6.º-A, onde se lê «Tribunal Europeu de Justiça» deve ler-se «Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias».

Na alínea h), onde se lê «Direcção-Geral das Comunidades Europeias» deve ler-se «Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Fevereiro de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.