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Édito 414/2012, de 13 de Julho

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Sumário

PC 4502449151 EPU/3755

Texto do documento

Édito n.º 414/2012

Processo 3755

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Faro e nesta Direção Regional, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, e-mail dre-algarve@drealg.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, SA, para o estabelecimento de Linha Subterrânea a 15 kV, FR15-99-4-5-1 PRIO (PTD FAR 529), com 280.00 metros, a partir da Linha FR15-99-4-5-1, no troço: PTD FAR 227 - PTD FAR 343 ao novo PTD FAR 529 PRIO; Posto de Transformação PTD FAR 529 PRIO, tipo prefabricado com 250.00 kVA/15 kV; a estabelecer na EN125-10 - Montenegro, freguesia de Montenegro, concelho de Faro, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

3-07-2012. - O Diretor de Serviços de Energia, Carlos Mascote.

306239288

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1341362.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

    Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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