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Declaração de retificação n.º 890/2012
Declara-se sem efeito o ato do despacho 9134/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 6 de julho de 2012, por ter sido publicado em duplicado.
6 de julho de 2012. - O Secretário-Geral, J. Cabral Tavares.
206237481
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