Nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 21.º e do n.º 5 do artigo 24.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, com a redação introduzida pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de dezembro, 93/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro e 82/2010, de 2 de julho, torna-se público que deu entrada na Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P. (ARH do Norte, I. P.), um pedido de utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, pelo prazo de 5 anos, destinada à instalação e exploração de uma unidade hoteleira, com as seguintes características:
Área de implantação - 533,75 m2;
N.º de pisos - 7;
N.º de camas - 102;
Utilizações dos recursos hídricos - ocupação do domínio público marítimo;
Localização - margem direita do rio Douro, Avenida Gustavo Eiffel, n.º 16 a 44.
Convidam-se todos os interessados para, querendo, requerer para si junto da ARH do Norte, I. P., um pedido idêntico para atribuição de título de utilização de recursos hídricos com o objeto e finalidade ora publicitados, bem como a apresentar objeções à atribuição do referido título de utilização, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso.
Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme previsto na e) do n.º 4 do artigo 21.º e n.º 5 do artigo 24.º do referido decreto-lei.
Mais se informa que o requerente em causa goza de direito de preferência, na atribuição do título para a utilização privativa supra referida, nos termos do n.º 5 dos artigos 21.º e 24.º do citado decreto-lei.
Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à sede da ARH do Norte, I. P., sita na Rua Formosa n.º 254 4049-030 Porto, Telefone (+351) 223400000, Faxe (+351) 223400010, e-mail:geral@arhnorte.pt.
06 de julho de 2012. - O Vice-Presidente, Manuel Augusto Ruano Lacerda.
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