Despacho 9428/2012, de 12 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 134/2012, Série II de 2012-07-12.
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Data:
2012-07-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Revogação do despacho n.º 14 003/2011
Despacho 9428/2012
Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 31 de maio de 2012, foi revogado o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, concedido a 14 de setembro de 2011, ao abrigo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro a 22 de abril de 2000, mantém-se o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres concedido a 23 de junho de 2009, ao abrigo do mesmo diploma legal, à cidadã brasileira:
(ver documento original)
6 de julho de 2012. - Pelo Diretor Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Teresa Maria Carneiro de Andrade.
206237051
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1341142.dre.pdf .
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