Portaria 22/83, de 10 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16, de 10.05.1983, Pág. 104-P
- Data: 1983-05-10
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Sumário
Estabelece a uniformização das taxas a liquidar ao Serviço Açoreano de Lotas, E.P., pela actividade de pescas de tunídeos na Região.
Aviso
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