Na sequência do Aviso 4435/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 20 de março de 2012, torna-se público que, em sessão da Assembleia Municipal realizada em 28 de junho de 2012, sob proposta da Câmara Municipal, e após ter decorrido o prazo para apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado, o Regulamento do Programa de Apoio ao Associativismo o qual entrará em vigor 5 dias após a sua publicitação, com o conteúdo constante da citada publicação de 20 de março de 2012.
2 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Ministro dos Santos, Eng.º
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