Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que a Câmara Municipal de Lamego, em sua reunião ordinária, realizada no dia 29 de maio de 2012, deliberou, por unanimidade, aprovar o "Projeto de Alteração ao Regulamento de Incentivo à Fixação, Reconversão e Modernização Económica do Concelho de Lamego" e remeter à Assembleia Municipal para aprovação.
Tendo o Projeto de Regulamento sido submetido a consulta pública, por um prazo de 30 dias, de acordo com o preceituado com o artigo 118.º do C.P.A., este não foi objeto de quaisquer sugestões ou reclamações.
Mais se torna público que a Assembleia Municipal de Lamego, na sua sessão realizada no dia 25 de junho de 2012, deliberou, por unanimidade, aprovar o referido Regulamento, que entra em vigor 15 dias após a data de publicação no Diário da República.
O "Regulamento de Incentivo à Fixação, Reconversão e Modernização Económica do Concelho de Lamego" encontra-se disponível para consulta no site oficial do Município de Lamego, em www.cmlamego.pt.
27 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara, Eng.º Francisco Manuel Lopes.
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