Alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais
António José Martins de Sousa Lucas, Presidente da Câmara Municipal de Batalha, torna público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que foi dado cumprimento do disposto no n.os 1 e 2 do citado artigo, não tendo sido registadas quaisquer reclamações ao projeto de alterações efetuadas ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, publicadas no Diário da República 2.ª série n.º 83 de 27/04/2012(Aviso 5922/2012).
As alterações ao citado documento, tendo por base o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, foram aprovadas definitivamente pelo Executivo na sua reunião ordinária de 12/06/2012, conforme deliberação 2012/0318/D.A.G. (SAOACN), e Assembleia Municipal de 22/06/2012 (ponto 7), podendo as mesmas serem consultadas no portal do Município (www.cm-batalha.pt).
26 de junho de 2012. - O Presidente Câmara Municipal da Batalha, António José Martins de Sousa Lucas.
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