Despacho 9405/2012, de 11 de Julho
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado com Luís José Branco Pinheiro, na sequência da transição prevista no n.º 9 do artigo 6.º da Lei n.º 7/2010, de 13 de maio
Despacho 9405/2012
Por despacho de 02.07.2012 do Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre:
Luís José Branco Pinheiro - celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência da transição prevista no n.º 9 do artigo 6.º da Lei 7/2010 de 13 de maio, como Equiparado a Assistente do 2.º triénio, em regime de tempo integral e exclusividade, escalão 1, índice 135, com efeitos a partir de 01.07.2012, considerando-se sem efeito a situação jurídico funcional anterior.
02.07.2012. - O Administrador, José Manuel Gomes.
206232994
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1341020.dre.pdf .
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-
2010-05-13 -
Lei
7/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
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