Édito n.º 399/2012
Processo EPU n.º 3734
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Munícipio de Albufeira e nesta Direção Regional, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, e-mail dre-algarve@drealg.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A. , para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 kV, FR15-66 SE Armação de Pêra - Terras Novas (Alt. P39 - P41), com 458.09 metros, a partir do apoio n.º 39 da própria LMT ao apoio n.º 41 da própria LMT; Linha Aérea a 15 kV, FR15-66-9 Vale Rabelho 2 (nova origem), com 107.99 metros, a partir do apoio n.º 40 da linha aérea FR15-66 SE Armação de Pêra - Terras Novas ao apoio n.º 2 da própria LMT; a estabelecer em Vale Rabelho, freguesia de Guia, concelho de Albufeira, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
11 de junho de 2012. - O Diretor de Serviços de Energia, Carlos Mascote.
306220251