Édito n.º 388/2012
Processo EPU n.º 12367
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Santiago do Cacém e nesta Direção Regional, sita em Zona Industrial de Almeirim, 18, 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail dre.alentejo@dreal.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, S. A. - Direção de Rede e Clientes Sul, para o estabelecimento de Linha de MT a 30 kV (ST30-54-05-15-01) Cercal I, com 394 m, Troço subterrâneo PTS Rua Serpa Pinto (Cercal)-PTS Largo do Passal; PTD-STC-505-CB; PT de cabine baixa com 250 kVA/30 kV e redes de Baixa Tensão (RBT-STC-505) e IP (RIP-STC-505), freguesia de Cercal do Alentejo, concelho de Santiago do Cacém, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
12 de junho de 2012. - O Diretor de Serviços de Energia, Raul Mateus.
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