Declaração (extrato) 144/2012, de 11 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 133/2012, Série II de 2012-07-11.
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Data:
2012-07-11
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 22 de junho de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, de uma parcela
Declaração (extrato) n.º 144/2012
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 22 de junho de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Regularização Fluvial do Rio Crós-Cós".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-001397-2011 e I-000392-2012, de 10 de janeiro de 2012 e 26 de abril de 2012, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.039.11/DMAJ, daquela Direção-Geral.
(ver documento original)
29 de junho de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.
206231568
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1340875.dre.pdf .
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